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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Medida Provisória nº 298 de 2021
Ementa: Dispõe sobre redução de multa e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo e dá outras providências.

Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações