Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2667 de 2021
Ementa: PROÍBE A LOTAÇÃO MÁXIMA, EM VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO PERDURAR O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.