Matéria: Recurso nº 32 de 2021
Ementa: Pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.762/2021, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no art. 164, §2º da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO (REQUERIMENTO) para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente.