Matéria: Requerimento nº 15613 de 2021
Ementa: Encaminha apelo à Procuradoria Geral do Estado, solicitando as providências necessárias para o registro da escritura em nome do Estado da Paraíba e, posteriormente, a entrega do título de posse de terra às dezoito famílias de agricultores do Assentamento Tambaba, no município de Conde, Estado da Paraíba.