Matéria: Indicação nº 754 de 2021
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO, NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DE PROFISSIONAIS, INCLUIR, DE FORMA DESTACADA, O IRPJ E A CSLL NA COMPOSIÇÃO DOS SEUS CUSTOS E DA TAXA DE BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS – BDI.