Matéria: Requerimento nº 15410 de 2021
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado a Prefeitura Municipal de João Pessoa o cumprimento da Lei Municipal nº 13.080/2015 e da Lei Estadual nº 10.648/2016 que permitem o acesso das doulas às maternidades e estabelecimentos de saúde da rede pública durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente. Requeiro, ainda, que se dê ciência desta solicitação a Associação de Doulas da Paraíba através do endereço eletrônico: associacaodedoulaspb@gmail.com.