Matéria: Indicação nº 758 de 2021
Ementa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educação a adotar medidas para inclusão dos conteúdos de direito dos animais e proteção animal no Programa Curricular das Escolas Públicas Estaduais (art.225, CF).