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Votação Simbólica
Matéria: Recurso nº 19 de 2021
Ementa: RECURSO em face do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Prejudicialidade, proferido noProjeto de Lei nº 2.473/2021
Votos
Sim: 31
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações