Matéria: Requerimento nº 14539 de 2021
Ementa: REQUERENDO QUE SEJA CONSIGNADA NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA, MOÇÃO DE APLAUSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EM RAZÃO DA DECISÃO TOMADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA (MS) 37760 QUE DETERMINOU AO SENADO FEDERAL A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) QUE TEM COMO OBJETO INVESTIGAR EVENTUAIS OMISSÕES DO GOVERNO FEDERAL NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO POR TER DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CURITIBA (PR), E CONSEQUENTEMENTE TER ANULADO AS AÇÕES PENAIS CONTRA O EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO LAVA JATO.