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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2734 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao consumidor em caso de inadimplemento involuntário em razão do cumprimento de legislação estadual.

Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações