Matéria: Indicação nº 656 de 2021
Ementa: Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual da Fazenda adotar medidas para rever o texto do Decreto nº 40.959/2020, que altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, e trata da isenção para pessoas com deficiência (PcD).