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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1031 de 2019
Ementa: – PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Votos
Sim: 26
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações