Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1368 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS QUE LIMITAM A ENTRADA DE ALIMENTOS E QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE DISPONIBILIZAR CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS.