Matéria: Indicação nº 640 de 2021
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei Complementar versando sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.