Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2254 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA - SPSM/PB, ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ALTERA AS NORMAS SOBRE PENSÕES MILITARES PREVISTAS NA LEI Nº 3.765/1960, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.