Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1301 de 2019
Ementa: (MENSAGEM Nº 43) DO PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE A GUARDA, DEPÓSITO, CUSTÓDIA, VENDA E INCLUSÃO DE TAXAS DE DIÁRIAS E REBOQUE SOBRE VEÍCULOS REMOVIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.