Matéria: Indicação nº 584 de 2020
Ementa: INDICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “ PROGRAMA ALUGUEL MARIA DA PENHA”, A SER PAGO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME A MINUTA EM ANEXO, POR TRATAR-SE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO E REPRESENTAR MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.