Matéria: Requerimento nº 10589 de 2020
Ementa: Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a adoção de medidas que garantam o respeito às prerrogativas dos parlamentares, evitando situações como a que ocorreu com o Deputado Daniel Silveira (PSL – Rio de Janeiro), o qual foi vítima de ordem ilegal de busca e apreensão.