Matéria: Requerimento nº 9721 de 2020
Ementa: REQUER, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARAIBANA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, BEM COMO AOS DEMAIS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM AQUELA CORTE DE JUSTIÇA, APELANDO PARA QUE O TJ-PB PROMOVA O IMEDIATO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020073926, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO - DESINSTALAÇÃO DA COMARCA DE UIRAÚNA E AGREGAÇÃO À COMARCA DE SOUSA -, TENDO EM VISTA A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA POSTERIOR DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE POSSIBILITAR UM AMPLO DEBATE PRESENCIAL SOBRE O TEMA COM TODOS OS INTERESSADOS NO ASSUNTO, DE MODO ESPECIAL COM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DEFENSORIA PÚBLICA, DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E SEUS REPRESENTANTES, TENDO EM VISTA QUE O TJ-PB ALEGA RELEVANTE MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA DE ACORDO COM O ART. 315 DA LOJE. REQUER, POR FIM, QUE O TJ-PB, QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO MENCIONADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO PROMOVA A DESINSTALAÇÃO DA COMARCA DE UIRAÚNA, PELAS RAZÕES ABAIXO APRESENTADAS.