Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1711 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE HIGIENIZAÇÃO DE USUÁRIOS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DA PARAÍBA, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL FACE A PANDEMIA DO COVID-19 (URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EM VIRTUDE DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA)