Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1673 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) PARA OS TRABALHADORES NO ESTADO DA PARAÍBA DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).