Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2020
Ementa: Estabelece vedação à administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba de celebrar contratos, parcerias ou convênios com empresas privadas, nas situações em que especifica, em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.