Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1687 de 2020
Ementa: Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período em que perdura a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.