Matéria: Indicação nº 487 de 2020
Ementa: SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO DE LEI QUE INCLUA A DISCIPLINA "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS" PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA GRADE COMPLEMENTAR DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.