Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1725 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e taxas de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB, no período da Pandemia do Coronavírus ( COVID-19), e dá outras providências.