Matéria: Pedido de Informação nº 472 de 2020
Ementa: REQUERENDO QUE SEJA OFICIALIZADO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DR. FÁBIO ANDRADE, PARA QUE FORNEÇA, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA NO 3.329-DF, NA QUAL É DETERMINADO À UNIÃO TRANSFERIR IMEDIATAMENTE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP PROVENIENTES DAS RECEITAS DECORRENTES DE LOTERIAS AOS FUNDOS ESTADUAIS E AO FUNDO DISTRITAL DOS TODOS OS ESTADOS E O DF, À EXCEÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.