Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1777 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a fixação de prazo limite para realização de leilão de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados, bem como a criação de Fundo, para onde será destinada a arrecadação, com objetivo de impulsionar a economia por meio de obras de infraestrutura.