Matéria: Requerimento nº 8706 de 2020
Ementa: Apela ao Governo do Estado para que, tome as medidas necessárias para orientar os municípios, por meio de suas prefeituras e secretarias municipais de educação, à comprarem, da agricultura familiar, percentual superior a 35% dos itens que compõem a merenda escolar na rede pública dos municípios.