Matéria: Requerimento nº 8100 de 2020
Ementa: REQUERENDO A ESTE DIGNO COLEGIADO, NA FORMA DO ART. 117, CAPUT, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO 1.578/2012), QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SR. JAIR MESSIAS BOLSONARO, E AO EXMO. MINISTRO DA ECONOMIA, SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, MANIFESTAÇÃO DE APELO PARA QUE VIABILIZE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O INÍCIO DO MÊS DE MAIO DO ANO EM CURSO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.