Matéria: Requerimento nº 8069 de 2020
Ementa: REQUER QUE VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SOLICITE ATRAVÉS DE OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, PARA O EXERCÍCIO EM 2020, HAJA VISTA QUE TRATA-SE DE MATÉRIA DE RELEVANTE E INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO, FACE AO DECRETO ESTADUAL Nº 40.134 DE 20 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).