Matéria: Requerimento nº 8023 de 2020
Ementa: Requeiro, a Vossa Excelência, na forma do regimento interno desta Casa de Epitácio Pessoa, descrito no art. 320, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com data e local a serem definidos, com o objetivo de discutir os direitos dos servidores que de fato estão no cargo de Agente Penitenciário da Secretária de Estado de Administração Penitenciária com o advento à implantação da Polícia Penal, com a Emenda à Constituição Federal nº 104/2019.