Matéria: Indicação nº 299 de 2020
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ESTE, DENTRO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INCIDÊNCIA DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM VISTAS À SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO REGIME ATUAL DE COBRANÇA REFERENTE AO ICMS – GARANTIDO, PERMITINDO QUE AS EMPRESAS PAGUEM OS TRIBUTOS RESPECTIVOS SOMENTE NO MOMENTO DA APURAÇÃO MENSAL, EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE OCASIONADA PELO “CORONAVÍRUS”.