Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1580 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO PARAIBANA ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADO PELO COVID-19 (SARS-COV-2) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.