Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1578 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual como “Estado de Calamidade Pública”.