Matéria: Veto nº 78 de 2019
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 443/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS) DISPONIBILIZAREM PELO MENOS 01 (UM) VEÍCULO ADAPTADO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.