Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO DE ESTABELECEREM, NOS EDITAIS DOS CERTAMES, A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA À CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.