Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
Ementa: (OFÍCIO Nº 475/2019) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA ATUAÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES.