Projeto de Lei Ordinária nº 592 de 2023 - Parecer Vencido pela maioria dos presentes - 29/08/2023 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 592 de 2023
Data Designação
29/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Vencido pela maioria dos presentes