Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 13/06/2023 (Gilbertinho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2023
Data Designação
13/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilbertinho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes