Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2023 - 29/05/2023 (Felipe Leitão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2023
Data Designação
29/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria