Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2023 - Parecer Vencido pela maioria dos presentes - 23/05/2023 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2023
Data Designação
23/05/2023
Data Destituição
23/05/2023
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Vencido pela maioria dos presentes