Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2023 - 10/05/2023 (George Morais)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2023
Data Designação
10/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
George Morais
Motivo Fim Relatoria