Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 03/05/2023 (Gilbertinho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilbertinho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes