Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 25/04/2023 (Gilbertinho)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Designação
25/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilbertinho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes