Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 28/03/2023 (Jutay Meneses)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
Data Designação
28/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jutay Meneses
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes