Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 15/03/2023 (Camila Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Data Designação
15/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes