Projeto de Lei Ordinária nº 4106 de 2022 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 12/12/2022 (Hervázio Bezerra)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4106 de 2022
Data Designação
12/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Hervázio Bezerra
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes