Projeto de Lei Ordinária nº 590 de 2004 - 27/08/2004 (Gilvan Freire)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 590 de 2004
Data Designação
27/08/2004
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan Freire
Motivo Fim Relatoria