Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2003 - 09/12/2003 (Zenóbio Toscano)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2003
Data Designação
09/12/2003
Data Destituição
Parlamentar
Zenóbio Toscano
Motivo Fim Relatoria