Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2019 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 15/10/2019 (Moacir Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2019
Data Designação
15/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Moacir Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes